Plataforma Inteligente para Licitações Públicas

Suporte completo para Lei 13.303/2016 (Empresas Estatais) e Lei 14.133/2021 (Administração Pública)

Selecione o Regime Jurídico Aplicável

Empresa Estatal

Lei 13.303/2016

Para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias

  • SANEAGO
  • Petrobras
  • Banco do Brasil
  • Correios

Administração Direta

Lei 14.133/2021

Para órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional

  • Ministérios
  • Secretarias
  • Autarquias
  • Fundações

Ente Especial

Regime Híbrido

Para entes com características especiais que requerem análise específica

  • Consórcios Públicos
  • Organizações Sociais
  • Fundações Especiais
  • Outros

Sobre o LICITA.IA

O LICITA.IA é uma plataforma inteligente desenvolvida para auxiliar na elaboração e gestão de processos licitatórios no Brasil, oferecendo suporte completo tanto para empresas estatais quanto para a administração pública em geral.

Funcionalidades Principais

  • Seletor inteligente de regime jurídico aplicável
  • Formulários adaptativos por tipo de ente público
  • Análise jurídica automatizada com IA
  • Banco de dados jurisprudencial estruturado
  • Templates de documentos personalizáveis
  • Interface administrativa completa

Regimes Jurídicos Suportados

Lei 13.303/2016 - Estatuto das Estatais

Aplicável a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações

Aplicável à administração pública direta, autárquica e fundacional.

Conformidade Legal

O LICITA.IA foi desenvolvido em estrita conformidade com a legislação brasileira de licitações e contratos públicos.

Base Legal

  • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
  • Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Decreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico
  • Jurisprudência dos Tribunais de Contas

Certificações e Validações

  • Validação jurídica por especialistas em direito administrativo
  • Conformidade com LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
  • Auditoria de segurança da informação
  • Testes de conformidade com órgãos de controle

Painel Administrativo

Acesso restrito para administradores do sistema.